Palavra de Sá

Congresso discute mudar PEC da Anistia após reações a maior perdão da história a partidos

Integrantes da cúpula do Congresso Nacional começaram a discutir a amenização da PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui o maior perdão da história a partidos políticos.

A PEC da Anistia foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora aguarda a instalação de uma comissão especial de discussão do mérito, último passo antes da votação em plenário.

Para ser aprovada em plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.

Entre as alterações avaliadas estão a retirada do perdão para irregularidades partidárias, como o uso do fundo partidário para fins particulares, além do estabelecimento de uma cota mínima de cadeiras para mulheres no Legislativo, o que hoje não existe.

As discussões ocorrem após a repercussão negativa da proposta, que é criticada por diversos especialistas e entidades de transparência.

A PEC da Anistia foi um dos temas discutidos em um jantar na semana passada na casa do líder da bancada do PSD, Antonio Brito (BA). Entre outros presentes, estiveram ministros do partido, o presidente da legenda, Gilberto Kassab, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A CCJ da Câmara aprovou no último dia 16 a chamada admissibilidade da PEC, com o apoio da ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). A proposta recebeu o aval de 45 deputados da comissão, com 10 votos contrários.

Na sessão, apenas os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Gilson Marques (Novo-SC) se manifestaram contra a proposta em seus discursos.

O PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL-PA).

A PEC, em sua versão atual, tem apenas três artigos.

O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.

Nas eleições, a maioria dos partidos não cumpriu essas cotas. Nas contas partidárias relativas a 2017, as mais recentes com julgamento concluído, nenhum partido destinou o mínimo necessário para a promoção da inclusão da mulher na política.

Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.

O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional".

Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições.

Como mostrou a Folha, só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas está a compra de avião e de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade).

Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16.

O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015", época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.

O Congresso já havia perdoado em 2022 os partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.

 

       Ex-líder do partido de Bolsonaro recebe R$ 1,2 milhão em dinheiro vivo em duas gráficas de fachada

 

O deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), ex-líder do partido de Jair Bolsonaro na Câmara, recebeu da Casa R$ 1,2 milhão depois de um pedido de reembolso com gastos de contratação de duas gráficas de fachada. A informação é do jornal Estado de São Paulo.

De acordo com a publicação, o deputado alegou que o valor foi gasto para promover as suas atividades no Congresso Nacional. A cota parlamentar é usada para bancar as despesas dos parlamentares durante o seu mandato.

As notas apresentadas por Wellington Roberto à Câmara, com o pedido de reembolso, mostram que o pagamento foi feito como para as duas gráficas foram feitas em dinheiro vivo. Em uma delas, o deputado gastou R$ 933,1 mil ao longo deste mandato. À outra gráfica, pagou R$ 358,3 mil no período. O parlamentar é o único na Câmara que usufruiu dos serviços das empresas.

As notas fiscais têm o mesmo endereço, um prédio localizado na região central de Brasília. No entanto, segundo a publicação, funcionários de um outras empresas que funcionam no local afirmam que desconhecem as atividades das gráficas Ellite e Eco Serviços Gráficos. Além disso, os telefones comerciais presentes nos documentos fiscais também não funcionam.

A reportagem revelou ainda que a empresa e a proprietária da Ellite são procuradas por bancos e pela Justiça com ordens de penhora não cumpridas. Pelo menos desde 2016, bancos tentam recuperar valores não pagos pela gráfica. Em 2022, um dos processos contra a gráfica foi suspenso porque pela falta de bens que pudessem ser penhorados.

Já o dono da Eco, Rodrigo Fontinelle, foi encontrado pela reportagem. No entanto, ele deu versões conflitantes sobre os serviços prestados por Wellington Roberto. Inicialmente, o empresário disse que não trabalhava com deputados.

Em seguida, após ter acesso às notas fiscais, Fontinelle disse que o endereço era de um escritório e não o do local de sua produção. Porém, ele não informou onde os materiais foram feitos. Além disso, o dono da Eco não comentou as notas fiscais. O deputado também foi procurado para comentar sobre os gastos com as gráficas, mas ele ainda não respondeu.

 Wellington Roberto é tido como homem de confiança do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e um dos líderes do Centrão. Durante o governo Bolsonaro, ele conseguiu que sua esposa, Deborah Roberto, assumisse o cargo de Saúde Ambiental na Fundação Nacional de Saúde.

 

Fonte: FolhaPress/Agencia Câmara