Palavra de Sá

TCE-BA condena ex-prefeito de Serrinha a devolver R$ 520, 3 mil ao erário estadual

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (28.03), condenou o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo (gestor de 2009 a 2016), a devolver R$ 520.337,11 (valor a ser acrescido de juros de mora e atualização monetária), além de pagar R$ 6 mil em multa, devido às graves irregularidades na execução do convênio 113/2010 (Processo TCE/010013/2019), firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/ Fundo Estadual de Saúde (Fesba) com a Prefeitura daquele município. O convênio teve como objeto a reforma, a adequação e a ampliação do Hospital Municipal de Serrinha. A desaprovação da prestação de contas e demais sanções tiveram como causa a não prestação de contas das 2ª e 3ª parcelas do ajuste, a inexecução parcial do objeto e a violação de procedimentos legais na transferência de recursos.

Os conselheiros aprovaram, ainda, a aplicação de multa aos diretores de convênio do Fesba, Rafael Antônio Gomes de Vasconcellos (R$ 1.500,00) e Petrivone Sampaio (R$ 2 mil), em razão da autorização por eles concedida para o repasse das 2ª e 3ª parcelas. E foi expedida recomendação à Sesab para que fortaleça o controle dos convênios, termos de colaboração e instrumentos congêneres firmados, de modo a garantir a observância dos prazos estabelecidos nos normativos legais aplicáveis às espécies.

Na mesma sessão, realizada de modo virtual, com transmissão online, a Primeira Câmara também desaprovou a prestação de contas do convênio 41/2013 (Processo TCE/000772/2018), que a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA/Seagri) firmou com a Cooperativa de Trabalho do Estado da Bahia (Cooteba) e, em razão da não comprovação do cumprimento integral do objeto do convênio e da correta aplicação dos recursos repassados, condenou o gestor da entidade, Marcos Andrade de Souza, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 1.507.481,41 (com aplicação de juros e correção monetária). Ainda foram aplicadas três multas, a Marcos Andrade de Souza (de R$ 10 mil), a Elionaldo de Faro Teles, diretor-presidente da EBDA (de R$ 1,5 mil) e a João Bosco Cavalcante Ramalho, diretor-executivo de Agricultura da EBDA (de R$ 800,00). O convênio teve como objeto a produção, em áreas irrigadas, de sementes de feijão com a cooperação de agricultores familiares.

APROVAÇÕES

Apesar da aprovação das contas do convênio 037/2019 (Processo TCE/006632/2021), que a Sesab firmou com a Prefeitura Municipal de Mirante, com objetivo de apoio financeiro para a aquisição de transporte sanitário, tipo micro-ônibus, para atendimento da demanda do município, os conselheiros decidiram pela imposição de ressalvas e aplicação de multa, de R$ 1 mil, a Francisco Lúcio Meira Santos, gestor responsável, em razão da intempestividade na apresentação das contas para exame da concedente. Além da expedição de recomendação aos atuais gestores da Sesab.

Também com ressalvas e aplicação de multa foi aprovada a prestação de contas do convênio 111/2015 (Processo TCE/009268/2018), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR)/ Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa Mista Agropecuária de Nova Fátima, tendo como objeto o apoio a evento de agricultura familiar, através da realização da 1ª Feira de Tecnologia e Genética da Agricultura Familiar da Bacia do Jacuípe. As ressalvas se deveram às irregularidades apontadas no Relatório de auditoria e a multa, de R$ 1 mil, foi aplicada à gestora responsável pela cooperativa, Odete Queiroz da Cunha, em razão da intempestividade na prestação de contas dos recursos repassados. Ainda foi expedida recomendação à CAR.

E foi concluído o julgamento de um processo (TCE/010385/2022) de Embargos de Declaração, tendo como embargante Yhonara Rocha de Almeida Freire e embargada a Resolução 180/2022 da Primeira Câmara do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e acolhimento para decretar nulidade da Resolução contestada).

 

       PREFEITO DE TANQUINHO É PUNIDO POR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES

 

Na sessão desta quarta-feira (29/03), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Tanquinho, José Luiz dos Santos, em razão de irregularidades na contratação temporária e direta de servidores, no exercício de 2021. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou a exoneração – no prazo de até 90 dias – de todos os servidores contratados sem o devido processo seletivo. O gestor foi multado em R$4 mil pela irregularidade.

De acordo com a denúncia, o prefeito realizou contratações de servidores temporários sem prévio concurso ou processo seletivo simplificado e sem demonstrar o excepcional interesse público dos atos. Além disso, foi constatado um aumento considerável do número de cargos temporários, que passaram de 50 em janeiro de 2021 para 171 em julho do mesmo exercício – número maior do que o de funcionários efetivos, que somam apenas 168.

Além da flagrante ilegalidade no critério de contratação, todas as funções que deram causa a contratos temporários celebrados pela administração, são funções tipicamente de provimento efetivo, ou seja, deveriam ser providas por meio de concurso público.

O conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor não apresentou nenhuma justificativa jurídica ou fática capaz de desconstituir as irregularidades apontadas na denúncia ou que pudesse justificar o ato. “Isto porque, o prefeito restringiu-se a afirmar, apenas, que as contratações eram necessárias diante do caos administrativo que encontrou no início de sua gestão”.

O procurador do Ministério Público de Contas, Danilo Diamantino, também se manifestou pela procedência da denúncia, com a correspondente aplicação de multa ao gestor e exoneração dos servidores contratados de forma ilegal.

 

       Prefeito de Amargosa sugere mais 1,5% do FPM para poder pagar piso da enfermagem

 

O vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Júlio Pinheiro (PT), declarou que espera que uma proposta seja definida para as prefeituras arcarem com os custos do piso nacional da enfermagem. Presente na Marcha dos Prefeitos em Brasília (DF), que se encerra nesta quinta-feira (30), o gestor disse que a adição de mais 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pode ser uma saída.

“Nós sabemos da importância que é o piso da enfermagem, mas ele só será concretizado quando tiver um financiamento do governo federal. Uma das propostas para tentar solucionar isso é o aumento de 1,5% do repasse do FPM direto para os municípios. Existem outras propostas do governo como a destinação de recursos em fundos sociais que estão aí parados, mas a UPB, a CNM, os prefeitos entendem que é necessário uma nova fonte de receita”, avaliou ao Bahia Notícias o também prefeito de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá.

Para Pinheiro, o ideal seria a pagamento deste 1,5% em cada mês de março, período de tendência de queda na arrecadação do FPM.  Júlio Pinheiro também declarou que está otimista em relação ao apoio do governo federal para encontrar uma forma de reduzir a alíquota do INSS paga pelas prefeituras. Atualmente, as gestões municipais arcam com o percentual de 22,5%. A PEC 14/2022 que propõe a redução do número é a prioridade da UPB para este ano.

“Eu tenho certeza que o governo federal também vai ter sensibilidade e vai acolher bem essa proposta.  Até porque a gente sabe que muitos municípios não conseguem pagar integralmente o INSS. Então acaba devendo, tendo recursos bloqueados ou então gerando uma dívida para gestões futuras com os parcelamentos. Portanto, a gente entende que nós vamos pagar um pouco menos, mas vamos ter a garantia de pagamento porque o desconto será automático. E sendo na a fonte, o governo também arrecadará mais”, argumentou.

•        Prefeita baiana considera positivo apoio de Wagner para reduzir alíquota do INSS

A diretora da União dos Municípios da Bahia (UPB) Fernanda Sá Teles (PP) considerou positiva a reunião com o senador Jaques Wagner (PT) para tratar da redução da alíquota do INSS cobrada às prefeituras. Teles disse nesta quarta-feira (29) que Wagner já acionou a mesa-diretora do Senado para colocar o projeto de Lei em andamento.

“Foi uma reunião muito importante em que o senador se mostrou muito solícito. Esse é um momento muito importante para os municípios, que precisam realmente ter resolvida essa questão do INSS”, disse ao BN a também prefeita de Wanderley, no Oeste baiano.

A proposta do senador é a criação do “Simples Municipal”. Pelo projeto de lei, a ideia é reduzir a carga tributária dos municípios com o INSS de forma escalonada. A renda per capita do município será o parâmetro, com municípios menores e mais pobres pagando menos ao Regime Geral de Previdência. Atualmente, a alíquota paga pelas prefeituras é de 22,5%.

Fernanda Sá Teles disse também que não é contrária ao pagamento do piso da enfermagem. Ela questiona apenas a fonte de pagamento. “Nenhum gestor, nenhum prefeito, é contra o piso da enfermagem. É justo. Só que a gente precisa de uma fonte pagadora. De onde vai vir o custeio para pagar o piso da enfermagem?”, questionou a prefeita.

 

Fonte: Ascom TCE-BA/Ascom TCM Bahia/BN