Atuação da DP-BA garante regularização documental de indígenas
venezuelanos vivendo em Itabuna
O trabalho realizado pela Defensoria Pública da
Bahia (DP-BA) vai possibilitar que indígenas venezuelanos solicitantes de
refúgio possam exercer seus direitos no país. Em Itabuna, a instituição atuou
para garantir a regularização documental do grupo formado por 18 adultos e 34
crianças da etnia Warao. O trabalho envolveu atualização do protocolo de
solicitação de refúgio, busca de registro de nascimento de crianças brasileiras
e intermediação com o cartório.
O protocolo de refúgio é o documento de
identificação do solicitante de refúgio no Brasil. Ele comprova que a situação
migratória é regular e possibilita acesso à educação, atendimento em hospitais
públicos e trabalho formal. O documento precisa ser renovado anualmente na
Polícia Federal, até o processo de refúgio ser decidido pelo Comitê Nacional
para os Refugiados (Conare). Se não renovado após 6 meses da data de validade,
o processo de refúgio é extinto e o solicitante fica irregular no Brasil.
A atuação da DP-BA em Itabuna garantiu a entrega de
16 protocolos de refúgio atualizados e uma certidão de nascimento. Além disso,
dois indígenas foram acompanhados no cartório para registro de nascimento de
uma menina nascida em João Pessoa (PB) e de um menino nascido em Itabuna. Todos
os outros integrantes estão com os documentos regularizados.
Coordenadora da 4ª Regional da DP-BA, situada em
Itabuna, Aline Muller avalia que o trabalho é fundamental para a garantia de
direitos do coletivo. “Agora iremos realizar o exame de DNA de duas crianças
para possibilitar a abertura tardia de registro de nascimento. Para além da
questão documental, fazemos parte de uma rede composta por diversos órgãos, que
visa auxiliar os municípios a lidar com essa demanda de migração e refúgio em
seus territórios”, conta.
TRABALHO EM REDE
Além da DP-BA, integram a rede interinstitucional
Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Itabuna, Polícia Federal,
Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados – (Namir/ UFBA), Rede Universitária de
Pesquisa em Estudos Migratórios (Rupem/UESC), Defensoria Pública da União
(DPU), Ministério Público Federal (MPF), entre outros.
No último dia 30 de outubro, representantes do
coletivo se reuniram para discutir a situação do município de Itabuna. Na
oportunidade, a coordenadora do NAMIR, Mariângela Nascimento, orientou o
município sobre uma reunião com a participação do Governo Federal visando a
captação de recursos. A professora informou ainda sobre o trabalho de pesquisa
que será feito pela Rupem, com apoio do CNPQ, para mapear a situação dos
refugiados na região.
Outro aspecto do trabalho realizado pela DP-BA é
uma articulação com a UFBA e DPU para realização de força tarefa junto ao
Conare para análise das solicitações de refúgio, a fim de concluir os
processos. Com o deferimento dos processos, o refugiado tem autorização de
residência por prazo indeterminado, conforme Decreto nº 9.199/2017.
A Defensoria também acompanha a situação dos
indígenas da etnia Warao venezuelanos em Feira de Santana. No município do
Portal do Sertão também foi criado um comitê para monitoramento e resolução das
demandas sobre a situação.
Para desenvolver ações relacionadas ao atendimento
jurídico de migrantes e refugiados, a DP-BA e a UFBA celebraram acordo de
cooperação. Pela parceria estabelecida, cabe à Defensoria prestar orientação e
atendimento jurídico, integral e gratuito, com fins de promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos
desta população na Bahia.
TJ-BA
prevê despesa de R$ 1,32 mi com passagens aéreas e R$ 1,11 mi com comida para o
ano de 2024
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou o
Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário para o exercício de 2024.
O PAC prevê os gastos da Corte com diversos itens, que vão da aquisição de
equipamentos eletrônicos, prestação de serviços, investimento em tecnologia a
compra de passagens aéreas e alimentos.
Conforme o decreto publicado nesta segunda-feira
(30), o plano, por solicitação das unidades gestoras, “poderá ser revisado ao
longo do exercício, desde que devidamente motivado, fundamentado e aprovado
pela Presidência deste Tribunal”.
O PAC não detalha quais empresas serão responsáveis
pelos contratos, apenas indica a previsão dos valores a serem gastos.
PASSAGENS
De acordo com o PAC, custo com passagens aéreas
nacionais e internacionais, consistentes em reserva, marcação, emissão,
remarcação ou alteração, cancelamento, reembolso com entrega de bilhetes, no 2º
Grau, geridas pela Corregedoria-Geral de Justiça, deverá ser de R$ 410.000,00.
O item é listado como de alta prioridade.
“Despesa de
natureza contínua para realização das atribuições regimentais da CGJ”,
justifica o tribunal. Segundo a Corte, as passagens serão utilizadas para
realização de correições, sindicâncias e fiscalização dos serviços judiciários,
“visando assegurar o desempenho legal das atividades da Corregedoria Geral de
Justiça”.
Ainda ligado à CGJ, o PAC traz o contrato de
prestação de serviço para fornecimento de passagens terrestres nacionais,
também consistentes em reserva, marcação, emissão, remarcação ou alteração,
cancelamento, reembolso com entrega de bilhetes, no valor de R$ 10.000,00.
Referente ao 1º Grau, ainda sob a gestão da CGJ, o
plano prevê contrato para aquisição de passagens aéreas no total de R$
410.000,00 e de passagens terrestres, em R$ 10.000,00.
O Plano Anual de Contratações ainda traz a
aquisição de passagens ligadas à Secretaria Geral da Presidência do TJ-BA. No
decreto publicado nesta segunda, o PAC prevê o custo de R$ 500.000,00 para a
aquisição de passagens aéreas de servidores e magistrados - item listado como
de alta prioridade. No 1º Grau, o contrato deve ser R$ 150.000,00 e no 2º Grau
de R$ 350.000,00.
ALIMENTAÇÃO
A Diretoria de Suprimento e Patrimônio (DSP) é
responsável pela gestão dos contratos de gêneros alimentícios. O PAC estabelece
a quantia de R$ 25.500,00 para aquisição de açúcar através de ata de registro
de preços para as unidades judiciárias de Salvador, tanto no setor
administrativo quanto no 1º e 2º Grau. A compra irá reabastecer as copas dos
prédios do TJ-BA na capital.
Além disso, a Corte baiana deverá comprar R$
9.000,00 de leite para as unidades soteropolitanas. O produto também será
adquirido por ata de registro de preços.
Para o famoso cafezinho, a despesa planejada pelo
TJ-BA para o setor administrativo, 1º e 2º Grau de Salvador, é de R$
111.600,00. Junto com o produto, a Corte deverá comprar 15 cafeteiras
industriais para o setor administrativo na capital e interior, por R$
36.435,00.
O PAC ainda traz a despesa com a aquisição de
frutas - assim como os demais itens, por ata de registro de preços. O custo
previsto é de R$ 60.000,00, destinado ao reabastecimento da copa do prédio do
tribunal no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
Outro custo ligado à alimentação, conforme o Plano
Anual de Contratações, é a contratação de serviços especializados de
alimentação para fornecimento de refeições, coffe break e lanches, para as
sessões do Pleno, Câmaras e Comissões no prédio do TJ-BA. O valor global do
contrato estimado é de R$ 912.000,00.
Para armazenamento de alimentos perecíveis, o
planejamento aponta para a compra de refrigerador e frigobar através de ata de
registro de preços para as unidades judiciárias da capital e interior do
estado. Ao todo, o TJ-BA planeja adquirir 200 refrigeradores e frigobar para os
setores administrativos, 1º e 2º Grau, no valor de R$ 302.740.
PROPAGANDA
Entre os gastos já listados, a Secretaria Geral da
Presidência ainda deve contratar agência de propaganda para “prestação de
serviços por demanda, consistentes no estudo, planejamento, produção,
veiculação, além de publicações de conteúdo em mídias televisivas, radiofônicas
e de web, de grande circulação estadual”, por R$ 2.400.000,00.
Ao apontar como despesa de alta prioridade, o TJ-BA
afirma que a propaganda e publicidade fazem parte do planejamento estratégico
da Corte, devendo ser realizada, pelo menos, uma ação institucional utilizando
plataformas diversificadas. “Dessa forma é necessário que o TJ tenha um
contrato ativo com agência(s) de publicidade”.
ODONTOLOGIA
A Diretoria de Suprimento e Patrimônio também
incluiu a aquisição de de material médico odontológico no Plano Anual de
Contratações. Sem detalhar quais tipos de materiais deverão ser comprados, o
decreto traz o valor total de R$ 120.000,00 para os itens destinados ao ressuprimento
da Diretoria de Assistência à Saúde.
O material deverá ser adquirido por atas de
registro de preços para as unidades judiciárias da capital baiana.
POSICIONAMENTO DO TJ-BA
Em resposta ao Bahia Notícias, o TJ-BA esclarece
que o Plano Anual de Contratações “atua como um mecanismo de governança e
gestão das aquisições no qual a Instituição registra todas as necessidades de
bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação planejados para
contratação no ano seguinte, cujo propósito é promover a transparência e a
eficiência no processo de aquisições, assegurando uma administração eficaz dos
recursos e a conformidade com as exigências normativas e legais vigentes”.
Sobre a aquisição de passagens aéreas, a Corte
explica que a contratação de empresa especializada no agenciamento dos bilhetes
está em fase de Estudo Técnico Preliminar, e serão submetidos a um procedimento
licitatório por meio de Pregão Eletrônico.
“Em suma, o valor global máximo destinado à
pretensa contratação é estipulado com base em uma análise criteriosa e
proporcional, levando em consideração os padrões de demandas observados em
exercícios anteriores. Este procedimento visa a uma alocação adequada dos
recursos, garantindo a capacidade de atendimento das demandas identificadas
dentro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”.
Na nota, o tribunal ainda indica que as passagens
aéreas permitem aos membros do TJ-BA o deslocamento para garantir o cumprimento
das demandas institucionais e a participação em eventos de grande relevância,
como cerimônias, conferências, fóruns, cursos e debates promovidos pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos integrantes do Poder
Judiciário.
Sobre as despesas com os alimentos, a Corte afirma
que os valores e os quantitativos previstos no PAC “são baseados na série
histórica do consumo do Órgão nos anos anteriores, tanto para a Capital como
para o Interior”.
No comunicado, o Tribunal de Justiça reforça que as
aquisições serão feitas por meio das atas de registro já existentes, oriundas de
procedimentos licitatórios e que, ao longo do ano, ao alcançarem seu prazo
final, serão novamente licitadas.
Ao listar os itens a serem comprados (açúcar, café,
frutas e leite), o TJ-BA indica que em Salvador, atualmente, o fornecimento
destes gêneros alimentícios são feitos pelas empresas DGAC Comércio Varejista
de Alimentos e Serviços LTDA-ME, com contrato válido até 10 de agosto de 2024,
e Comercial Pinto de Cerqueira LTDA, cuja validade do acordo é até 9 de
fevereiro de 2024. “[Empresas] contratadas através de licitação”, confirma.
“A
necessidade da aquisição de tais itens se deve a importância de o Poder
Judiciário oferecer aos seus magistrados e servidores condições laborativas
adequadas e dignas, especialmente com relação ao oferecimento dos itens em
questão nas Sessões das Câmaras e Tribunal Pleno, que julgam extensa quantidade
de processos por sessão, o que ocasiona prolongamento do horário de trabalho,
sem possibilidade de intervalo para alimentação dos membros presentes”, conclui
a nota.
Justiça
federal da Bahia passa contar com Núcleo de Práticas Restaurativas e Centros de
Atenção às Vítimas de Crimes
Por meio de portaria, o diretor do Foro da Seção
Judiciária da Bahia, juiz federal Durval Carneiro Neto institui o Núcleo de
Práticas Restaurativas (NPR) e o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de
Crimes e Atos Infracionais (CEAV) na Justiça Federal no estado.
A portaria, assinada na última quinta-feira (26),
destaca que, o funcionamento do Núcleo de Práticas Restaurativas da SJBA será integrado
ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária da Bahia Valmira
Moreira Lisboa Dórea (CEJUC/SJBA), o qual compete formar e manter uma equipe de
facilitadores de Justiça Restaurativa e equipes técnicas de apoio
interprofissional para prestarem auxílio ao processo restaurativo.
Compete ainda ao Núcleo, manter um cadastro de
pessoas aptas a auxiliar no procedimento restaurativo, como participantes
sub-rogados e zelar pela manutenção da rotina de encontros para discussão e
supervisão dos casos atendidos, promovendo os registros dessas atividades.
O documento estabelece ainda que, o Centro
Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da SJBA
funcionará de forma vinculada ao Núcleo de Práticas Restaurativas no
CEJUC/SJBA. O CEAV irá operar como canal especializado de atendimento,
acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos
infracionais, garantindo-lhes tratamento digno e respeitoso.
Fonte: BN
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