Palavra de Sá

Atuação da DP-BA garante regularização documental de indígenas venezuelanos vivendo em Itabuna

O trabalho realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai possibilitar que indígenas venezuelanos solicitantes de refúgio possam exercer seus direitos no país. Em Itabuna, a instituição atuou para garantir a regularização documental do grupo formado por 18 adultos e 34 crianças da etnia Warao. O trabalho envolveu atualização do protocolo de solicitação de refúgio, busca de registro de nascimento de crianças brasileiras e intermediação com o cartório.

O protocolo de refúgio é o documento de identificação do solicitante de refúgio no Brasil. Ele comprova que a situação migratória é regular e possibilita acesso à educação, atendimento em hospitais públicos e trabalho formal. O documento precisa ser renovado anualmente na Polícia Federal, até o processo de refúgio ser decidido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Se não renovado após 6 meses da data de validade, o processo de refúgio é extinto e o solicitante fica irregular no Brasil.

A atuação da DP-BA em Itabuna garantiu a entrega de 16 protocolos de refúgio atualizados e uma certidão de nascimento. Além disso, dois indígenas foram acompanhados no cartório para registro de nascimento de uma menina nascida em João Pessoa (PB) e de um menino nascido em Itabuna. Todos os outros integrantes estão com os documentos regularizados.

Coordenadora da 4ª Regional da DP-BA, situada em Itabuna, Aline Muller avalia que o trabalho é fundamental para a garantia de direitos do coletivo. “Agora iremos realizar o exame de DNA de duas crianças para possibilitar a abertura tardia de registro de nascimento. Para além da questão documental, fazemos parte de uma rede composta por diversos órgãos, que visa auxiliar os municípios a lidar com essa demanda de migração e refúgio em seus territórios”, conta.

TRABALHO EM REDE

Além da DP-BA, integram a rede interinstitucional Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Itabuna, Polícia Federal, Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados – (Namir/ UFBA), Rede Universitária de Pesquisa em Estudos Migratórios (Rupem/UESC), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF), entre outros.

No último dia 30 de outubro, representantes do coletivo se reuniram para discutir a situação do município de Itabuna. Na oportunidade, a coordenadora do NAMIR, Mariângela Nascimento, orientou o município sobre uma reunião com a participação do Governo Federal visando a captação de recursos. A professora informou ainda sobre o trabalho de pesquisa que será feito pela Rupem, com apoio do CNPQ, para mapear a situação dos refugiados na região.

Outro aspecto do trabalho realizado pela DP-BA é uma articulação com a UFBA e DPU para realização de força tarefa junto ao Conare para análise das solicitações de refúgio, a fim de concluir os processos. Com o deferimento dos processos, o refugiado tem autorização de residência por prazo indeterminado, conforme Decreto nº 9.199/2017.

A Defensoria também acompanha a situação dos indígenas da etnia Warao venezuelanos em Feira de Santana. No município do Portal do Sertão também foi criado um comitê para monitoramento e resolução das demandas sobre a situação.

Para desenvolver ações relacionadas ao atendimento jurídico de migrantes e refugiados, a DP-BA e a UFBA celebraram acordo de cooperação. Pela parceria estabelecida, cabe à Defensoria prestar orientação e atendimento jurídico, integral e gratuito, com fins de promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos desta população na Bahia.

 

       TJ-BA prevê despesa de R$ 1,32 mi com passagens aéreas e R$ 1,11 mi com comida para o ano de 2024

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou o Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário para o exercício de 2024. O PAC prevê os gastos da Corte com diversos itens, que vão da aquisição de equipamentos eletrônicos, prestação de serviços, investimento em tecnologia a compra de passagens aéreas e alimentos.

Conforme o decreto publicado nesta segunda-feira (30), o plano, por solicitação das unidades gestoras, “poderá ser revisado ao longo do exercício, desde que devidamente motivado, fundamentado e aprovado pela Presidência deste Tribunal”.

O PAC não detalha quais empresas serão responsáveis pelos contratos, apenas indica a previsão dos valores a serem gastos.

PASSAGENS

De acordo com o PAC, custo com passagens aéreas nacionais e internacionais, consistentes em reserva, marcação, emissão, remarcação ou alteração, cancelamento, reembolso com entrega de bilhetes, no 2º Grau, geridas pela Corregedoria-Geral de Justiça, deverá ser de R$ 410.000,00. O item é listado como de alta prioridade.

 “Despesa de natureza contínua para realização das atribuições regimentais da CGJ”, justifica o tribunal. Segundo a Corte, as passagens serão utilizadas para realização de correições, sindicâncias e fiscalização dos serviços judiciários, “visando assegurar o desempenho legal das atividades da Corregedoria Geral de Justiça”.

Ainda ligado à CGJ, o PAC traz o contrato de prestação de serviço para fornecimento de passagens terrestres nacionais, também consistentes em reserva, marcação, emissão, remarcação ou alteração, cancelamento, reembolso com entrega de bilhetes, no valor de R$ 10.000,00.

Referente ao 1º Grau, ainda sob a gestão da CGJ, o plano prevê contrato para aquisição de passagens aéreas no total de R$ 410.000,00 e de passagens terrestres, em R$ 10.000,00.

O Plano Anual de Contratações ainda traz a aquisição de passagens ligadas à Secretaria Geral da Presidência do TJ-BA. No decreto publicado nesta segunda, o PAC prevê o custo de R$ 500.000,00 para a aquisição de passagens aéreas de servidores e magistrados - item listado como de alta prioridade. No 1º Grau, o contrato deve ser R$ 150.000,00 e no 2º Grau de R$ 350.000,00.

ALIMENTAÇÃO

A Diretoria de Suprimento e Patrimônio (DSP) é responsável pela gestão dos contratos de gêneros alimentícios. O PAC estabelece a quantia de R$ 25.500,00 para aquisição de açúcar através de ata de registro de preços para as unidades judiciárias de Salvador, tanto no setor administrativo quanto no 1º e 2º Grau. A compra irá reabastecer as copas dos prédios do TJ-BA na capital.

Além disso, a Corte baiana deverá comprar R$ 9.000,00 de leite para as unidades soteropolitanas. O produto também será adquirido por ata de registro de preços.

Para o famoso cafezinho, a despesa planejada pelo TJ-BA para o setor administrativo, 1º e 2º Grau de Salvador, é de R$ 111.600,00. Junto com o produto, a Corte deverá comprar 15 cafeteiras industriais para o setor administrativo na capital e interior, por R$ 36.435,00.

O PAC ainda traz a despesa com a aquisição de frutas - assim como os demais itens, por ata de registro de preços. O custo previsto é de R$ 60.000,00, destinado ao reabastecimento da copa do prédio do tribunal no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Outro custo ligado à alimentação, conforme o Plano Anual de Contratações, é a contratação de serviços especializados de alimentação para fornecimento de refeições, coffe break e lanches, para as sessões do Pleno, Câmaras e Comissões no prédio do TJ-BA. O valor global do contrato estimado é de R$ 912.000,00.

Para armazenamento de alimentos perecíveis, o planejamento aponta para a compra de refrigerador e frigobar através de ata de registro de preços para as unidades judiciárias da capital e interior do estado. Ao todo, o TJ-BA planeja adquirir 200 refrigeradores e frigobar para os setores administrativos, 1º e 2º Grau, no valor de R$ 302.740.

PROPAGANDA

Entre os gastos já listados, a Secretaria Geral da Presidência ainda deve contratar agência de propaganda para “prestação de serviços por demanda, consistentes no estudo, planejamento, produção, veiculação, além de publicações de conteúdo em mídias televisivas, radiofônicas e de web, de grande circulação estadual”, por R$ 2.400.000,00.

Ao apontar como despesa de alta prioridade, o TJ-BA afirma que a propaganda e publicidade fazem parte do planejamento estratégico da Corte, devendo ser realizada, pelo menos, uma ação institucional utilizando plataformas diversificadas. “Dessa forma é necessário que o TJ tenha um contrato ativo com agência(s) de publicidade”.

ODONTOLOGIA

A Diretoria de Suprimento e Patrimônio também incluiu a aquisição de de material médico odontológico no Plano Anual de Contratações. Sem detalhar quais tipos de materiais deverão ser comprados, o decreto traz o valor total de R$ 120.000,00 para os itens destinados ao ressuprimento da Diretoria de Assistência à Saúde.

O material deverá ser adquirido por atas de registro de preços para as unidades judiciárias da capital baiana.

POSICIONAMENTO DO TJ-BA

Em resposta ao Bahia Notícias, o TJ-BA esclarece que o Plano Anual de Contratações “atua como um mecanismo de governança e gestão das aquisições no qual a Instituição registra todas as necessidades de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação planejados para contratação no ano seguinte, cujo propósito é promover a transparência e a eficiência no processo de aquisições, assegurando uma administração eficaz dos recursos e a conformidade com as exigências normativas e legais vigentes”.

Sobre a aquisição de passagens aéreas, a Corte explica que a contratação de empresa especializada no agenciamento dos bilhetes está em fase de Estudo Técnico Preliminar, e serão submetidos a um procedimento licitatório por meio de Pregão Eletrônico.

“Em suma, o valor global máximo destinado à pretensa contratação é estipulado com base em uma análise criteriosa e proporcional, levando em consideração os padrões de demandas observados em exercícios anteriores. Este procedimento visa a uma alocação adequada dos recursos, garantindo a capacidade de atendimento das demandas identificadas dentro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”.

Na nota, o tribunal ainda indica que as passagens aéreas permitem aos membros do TJ-BA o deslocamento para garantir o cumprimento das demandas institucionais e a participação em eventos de grande relevância, como cerimônias, conferências, fóruns, cursos e debates promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Sobre as despesas com os alimentos, a Corte afirma que os valores e os quantitativos previstos no PAC “são baseados na série histórica do consumo do Órgão nos anos anteriores, tanto para a Capital como para o Interior”.

No comunicado, o Tribunal de Justiça reforça que as aquisições serão feitas por meio das atas de registro já existentes, oriundas de procedimentos licitatórios e que, ao longo do ano, ao alcançarem seu prazo final, serão novamente licitadas.

Ao listar os itens a serem comprados (açúcar, café, frutas e leite), o TJ-BA indica que em Salvador, atualmente, o fornecimento destes gêneros alimentícios são feitos pelas empresas DGAC Comércio Varejista de Alimentos e Serviços LTDA-ME, com contrato válido até 10 de agosto de 2024, e Comercial Pinto de Cerqueira LTDA, cuja validade do acordo é até 9 de fevereiro de 2024. “[Empresas] contratadas através de licitação”, confirma.

 “A necessidade da aquisição de tais itens se deve a importância de o Poder Judiciário oferecer aos seus magistrados e servidores condições laborativas adequadas e dignas, especialmente com relação ao oferecimento dos itens em questão nas Sessões das Câmaras e Tribunal Pleno, que julgam extensa quantidade de processos por sessão, o que ocasiona prolongamento do horário de trabalho, sem possibilidade de intervalo para alimentação dos membros presentes”, conclui a nota.

 

       Justiça federal da Bahia passa contar com Núcleo de Práticas Restaurativas e Centros de Atenção às Vítimas de Crimes

 

Por meio de portaria, o diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, juiz federal Durval Carneiro Neto institui o Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR) e o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) na Justiça Federal no estado.

A portaria, assinada na última quinta-feira (26), destaca que, o funcionamento do Núcleo de Práticas Restaurativas da SJBA será integrado ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária da Bahia Valmira Moreira Lisboa Dórea (CEJUC/SJBA), o qual compete formar e manter uma equipe de facilitadores de Justiça Restaurativa e equipes técnicas de apoio interprofissional para prestarem auxílio ao processo restaurativo.

Compete ainda ao Núcleo, manter um cadastro de pessoas aptas a auxiliar no procedimento restaurativo, como participantes sub-rogados e zelar pela manutenção da rotina de encontros para discussão e supervisão dos casos atendidos, promovendo os registros dessas atividades.

O documento estabelece ainda que, o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da SJBA funcionará de forma vinculada ao Núcleo de Práticas Restaurativas no CEJUC/SJBA. O CEAV irá operar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais, garantindo-lhes tratamento digno e respeitoso.

 

Fonte: BN