Palavra de Sá

PPPs: A armadilha que o governo montou para si

As boas notícias no campo da economia na conjuntura mais imediata lançam uma cortina de fumaça sobre as difíceis perspectivas que já estão encomendadas para essa mesma área econômica para o médio e longo prazos. A mais recente lua de mel do financismo com o ministro da Fazenda aponta para quais são as verdadeiras propostas que o comando deste setor do governo apresenta para a crise de estagnação estrutural do ritmo das atividades que o país atravessa há um certo tempo. Trata-se de preservar a austeridade fiscal, manter intocável a essência do ambiente em favor do rentismo financista e estimular o avanço do capital em áreas até então reservadas ao Estado.

A um observador desavisado pode parecer estranho que haja tantas manchetes elogiosas à austeridade fiscal do novo arcabouço, editorais louvando as medidas constantes na proposta de Reforma Tributária e mesmo capas positivas para Fernando Haddad nas mesmas revistas semanais que passaram décadas demonizando Lula e o Partido dos Trabalhadores. O que explica esse aparente paradoxo? Na verdade, os mesmos 60 indivíduos da nata do sistema financeiro que responderam à famosa pesquisa Quaest sobre o governo demonstraram acreditar na capacidade do ex-prefeito de São Paulo, mas mantinham elevadíssima desconfiança em relação ao presidente da República.

O fato concreto é que as amarras constantes no PLP 93, que estabelece as bases do Novo Arcabouço Fiscal, apontam para uma redução continuada da capacidade de o Estado brasileiro recuperar o seu necessário protagonismo na esfera da economia. A proposta elaborada por Haddad, depois de consultar apenas o presidente do Banco Central e alguns dirigentes de bancos e instituições financeiras, mantém a busca por superávit primário e consolida regras para que as despesas orçamentárias estejam proibidas de crescer no mesmo ritmo da evolução das receitas. Assim os gastos só podem aumentar 70% da elevação dos ingressos fiscais.

·         Teto do Haddad e a redução de gastos públicos

A perpetuação do espírito demoníaco da austeridade no trato das contas públicas anuncia severas dificuldades nos exercícios próximos. A manutenção de áreas essenciais como saúde e educação, por exemplo, na contabilidade do novo teto do Haddad já faz com que dirigentes do Tesouro Nacional anunciem, desde o mês de março, a necessidade do envio de uma proposta para retirar do corpo da Constituição os mínimos obrigatórios para estabelecimento das rubricas orçamentárias para esses setores. A intenção é eliminar a vinculação compulsória dos gastos da saúde (15%) e da educação (18%) com a receita corrente do governo federal. Uma sandice de inspiração liberaloide, que nem mesmo os governos Temer/Meirelles e Bolsonaro/Guedes conseguiram realizar.

Além destes dois grupos de serviços públicos mais sensíveis, há um conjunto de outros setores que serão certamente prejudicados com a vigência do novo arcabouço fiscal. As necessidades em ciência, tecnologia e e inovação, em políticas de combate à fome e à pobreza, as necessidades na área de meio ambiente, as políticas públicas em agricultura familiar, as medidas de saneamento, os orçamentos de previdência social e vários outros campos estarão impossibilitados de contar com recursos orçamentários de acordo com as reais necessidades da maioria da população. Por outro lado, os fundamentais aportes de recursos em direção às empresas estatais e aos bancos públicos federais também estarão limitados pelas novas regras. O Brasil pode estar voltando, mas o Estado está ficando para trás.

Para fazer face a tal situação, Haddad já anunciou, desde o início, aquilo que apresenta como uma solução miraculosa para a falta de recursos que ele mesmo contribuiu para criar. É importante registrar que o governo montou para si mesmo uma armadilha na condução da política fiscal. Se a política monetária já havia sido sequestrada desde o governo Bolsonaro com a aprovação da lei de independência do BC, o novo governo optou pela entrega – por vontade própria – de todo o potencial existente na política de gastos públicos. Assim, a estratégia para recuperar o nível de investimento na economia passa a depender preponderantemente da ação e do interesse do capital privado.

·         PPPs: privatização dos serviços públicos

Diante de tal quadro de limitação da ação do Estado, o ministro da Fazenda tira de sua cartola a mágica das parcerias público-privadas, as famosas PPPs. A sua utilização avança em quantidade e qualidade. Essa forma peculiar de permitir a privatização de serviços públicos e outros bens e serviços em que o setor público era o principal agente econômico passa ser a regra. Para além da delegação de tais responsabilidades a organizações sociais (OSs) do setor privado na saúde e educação, que avançaram bastante nos 3 níveis de governo ao longo das últimas 2 décadas, agora o governo acena para PPPs em escala crescente em projetos de infraestrutura, meio ambiente, pesquisa e inovação tecnológica e até mesmo presídios. Uma loucura!

Esse é o modelo em que o capital privado passa a comandar os investimentos e a gestão posterior de áreas estratégicas do Estado brasileiro. Ele pode se converter em uma importante mola mestra do novo ciclo de acumulação de capital no país. O governo está preparando uma série de medidas para ampliar o escopo de tais possibilidades de articulação entre o setor público e o setor privado. Dentre as novidades, por exemplo, consta a criação de debêntures incentivadas com garantia governamental e isenção de imposto de renda sobre tais papéis. Essa modalidade de negócio permite a alavancagem de recursos pelo setor privado interessado em fazer negócios em áreas que até há pouco tempo atrás eram de exclusividade do setor público, a exemplo de saúde, educação, saneamento e segurança pública.

Uma das principais diferenças reside na lógica de atuação do capital privado. Quando realiza investimentos em tais setores, o investidor está preocupado apenas e tão somente com a taxa de retorno do capital aplicado e não com a qualidade do serviço prestado à sociedade ou ao cidadão. A busca pela chamada “maximização da rentabilidade” foca unicamente no balanço superavitário entre receitas e despesas de cada projeto. Assim ao elevar receitas e reduzir despesas, o caminho está aberto para o aumento exagerado de tarifas e a diminuição injustificada dos gastos associados à melhoria dos serviços.

·         PPP não é panaceia para retirada do Estado

O modelo de PPPs existe desde o governo FHC, mas sua utilização entusiasmada pelos governos estaduais não se localiza apenas nas gestões de governadores tucanos. A Bahia e o Piauí, por exemplo, mantêm há um bom tempo programas de serviços públicos com base nesse tipo de concessão ao capital privado. Não por acaso os últimos governadores tornaram-se ministros de destaque no terceiro mandato de Lula: Rui Costa na Casa Civil e Wellington Dias no Desenvolvimento Social. Esse fenômeno abre a possibilidade de que tal modelo seja efetivamente estabelecido como a regra da expansão desse tipo de serviço público. Ou seja, sua transformação em negócio para o capital privado.

O caso das PPPs para presídios é bastante emblemático dos riscos e consequências da generalização do uso das mesmas. O estado de Minas Gerais foi o primeiro a adotar o modelo para o Presídio de Ribeirão das Neves. Atualmente está em debate o apoio financeiro do BNDES para uma demanda do governador do Rio Grande Sul. Eduardo Leite (PSDB) pretende lançar uso do modelo para um presídio no município de Erechim, com previsão de leilão a ser realizado na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. Haja simbolismo de interface entre o as esferas pública e privada.

·         PPP em presídios: perpetuação da violência, injustiça e desigualdade

Este talvez seja um dos casos em que o recurso à PPP torna mais evidente a contradição entre o modelo de investimento e gestão privadas e o natureza intrínseca de um serviço público. A transformação de presídios em objeto de acumulação de capital coloca o encarceramento como elemento fundamental para a obtenção de receitas pelo investidor em busca de seu lucro. Quanto maior for o número de presos, maior será a rentabilidade do investimento. Quanto piores forem as condições dos mesmos, menor será a despesa e, portanto, maior a lucratividade do negócio. Esse objetivo vai totalmente na contramão da necessária mudança na política de segurança pública e de encarceramento.

É mais do que sabido que a composição da população carcerária brasileira é majoritariamente feita de jovens e negros, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2022 havia 826 mil presos, sendo que os negros representavam 68% do total. O perfil mais jovem dessa parcela é demonstrado pela presença de 46% com idade entre 18 e 29 anos. Além disso, mais de 25% de todos os encarcerados estavam ainda em detenção provisória, sem julgamento nem condenação. A privatização dos presídios opera na lógica de aprofundar esse quadro de injustiças e desigualdades

A incorporação dos objetivos e dos métodos do neoliberalismo por governos progressistas e de esquerda só trouxe péssimos resultados na experiência internacional. Ainda está em tempo de Lula acordar para a necessidade de impedir que essa trilha seja adotada pelo seu governo. Projetos financeiros com incentivos tributários e garantias governamentais para as parcerias público-privadas não podem se converter na panaceia para as necessidades de recuperação do protagonismo do Estado brasileiro.

 

Ø  Sem marco fiscal, PAC pode ser adiado e insatisfação na Câmara pode prorrogar apreciação

 

A pauta econômica desta semana e da próxima, no Congresso Nacional, deve influenciar no lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Na avaliação de interlocutores do Palácio do Planalto, é preciso ter recursos adicionais para os programas desenhados e o ideal seria o lançamento vir após a aprovação do marco fiscal.

Nos bastidores, existe um impasse entre Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

Há um movimento interno na Casa Civil para que não sejam cumpridos os acordos de liberação de recursos com o Congresso (emendas de comissão, de bancada e RP2A4 — disponibilizadas pelos ministérios ao parlamento). Com isso, a ideia é redirecionar esses recursos para financiamento do PAC.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, negou à reportagem a possibilidade de corte de recursos prometidos ao Congresso.

Na SRI, o retorno obtido pela CNN é que os recursos do PAC já estavam previstos na “PEC do Estouro”. Já os recursos de financiamentos vêm de carteiras do BNDES, por exemplo.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, afirmou na última quarta-feira (26) que a nova versão do PAC será lançada no dia 11 de agosto, em evento no Rio de Janeiro. Inicialmente, o governo previa lançar o programa em abril e, desde então, foi adiado pelo menos duas vezes.

Os próximos dias serão decisivos nas agendas tanto do governo, quanto do Congresso Nacional.

Enquanto no governo, sem aprovação do marco fiscal, o lançamento do PAC pode ser adiado novamente, na Câmara dos Deputados é ventilada a possibilidade de não se apreciar o novo marco fiscal — que vai substituir o teto de gastos — até a definição da minirreforma ministerial. A ameaça de corte de verbas parlamentares pelo Palácio do Planalto para financiar o PAC é outro ponto de atenção para os parlamentares.

A Câmara dos Deputados, em especial o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem nas mãos a definição da agenda no marco fiscal, que foi alterado no Senado e precisa passar pelo crivo dos deputados antes de ser finalizada a discussão no Congresso Nacional.

A data para apreciação da regra ainda não foi definida, apesar de Lira já ter sinalizado publicamente que tem até dia 31 de agosto para aprovar e pretender fazer isso até lá.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca alternativas para apresentar ao Centrão, que fez indicações para pastas que enfrentam resistências.

O partido de Lira indicou André Fufuca, líder do PP na Câmara, para chefiar o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Já o Republicanos indicou Silvio Costa Filho (PE) para o Ministério do Esporte. Há uma expectativa de definição ainda esta semana.

Até 31 de agosto, o Executivo deve enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Em um possível cenário sem marco fiscal aprovado e sem LDO, o governo teria que enviar um texto do PLOA com base nas regras ainda vigentes do atual teto de gastos. Ou seja, seria um orçamento “fictício”, ainda respeitando o teto de gastos e com menos R$ 169 bilhões em recursos para o próximo ano.

O deputado Danilo Forte (União-CE) foi escolhido relator da LDO. Ele já afirmou à CNN que o andamento da proposta depende da aprovação do marco fiscal. “Depois de aprovado o arcabouço é que vou começar a trabalhar na LDO e aí que começa o processo: primeiro relatório preliminar, depois audiência pública, prazo para emendas e, só então, relatório final”, disse Forte.

Para 2023, foi aprovada uma proposta de emenda constitucional (PEC) que ganhou o apelido de “PEC da Transição”. A proposta garantiu uma ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões (podendo chegar a R$ 169 bilhões, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias).

Porém, a medida perde valor em 2024. Por isso, é necessária a aprovação do marco fiscal, que altera a atual regra do teto de gastos.

 

Ø  Presidente do Sebrae defende ministério das micro e pequenas empresas

 

O presidente nacional do Sebrae, Décio Lima, defendeu a criação de um ministério para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI). Segundo nota publicada nesta terça-feira, 1º, no blog da jornalista Daniela Lima, da GloboNews, a ideia é considerada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como forma de abrigar partidos do Centrão no governo.

"Isso é fundamental para que nós possamos proteger os pequenos negócios e fazer com que esse setor cresça. São os pequenos que promovem a economia do nosso país. Portanto, essa é uma notícia maravilhosa: a inclusão desse setor, como já tem sido desde janeiro deste ano, como prioridade na governança do Brasil e na economia do país", afirmou Lima, em nota divulgada à imprensa.

De acordo com a publicação, a secretaria dedicada aos pequenos negócios, hoje no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), seria separada da pasta e robustecida com outras atribuições e talvez até uma agência.

Em uma estratégia semelhante à pensada por Lula, a ex-presidente Dilma Rousseff criou, em 2013, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. À época, a pasta serviu para aproximar o PSD do governo com a indicação do então vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD), para chefiar a secretaria.

 

Fonte: Por Paulo Kliass, em Outras Palavras/CNN Brasil/Agencia Estado