PPPs: A armadilha que o governo montou para si
As boas notícias no campo da economia na conjuntura
mais imediata lançam uma cortina de fumaça sobre as difíceis perspectivas que
já estão encomendadas para essa mesma área econômica para o médio e longo
prazos. A mais recente lua de mel do financismo com o ministro da Fazenda aponta
para quais são as verdadeiras propostas que o comando deste setor do governo
apresenta para a crise de estagnação estrutural do ritmo das atividades que o
país atravessa há um certo tempo. Trata-se de preservar a austeridade fiscal,
manter intocável a essência do ambiente em favor do rentismo financista e
estimular o avanço do capital em áreas até então reservadas ao Estado.
A um observador desavisado pode parecer estranho
que haja tantas manchetes elogiosas à austeridade fiscal do novo arcabouço,
editorais louvando as medidas constantes na proposta de Reforma Tributária e
mesmo capas positivas para Fernando Haddad nas mesmas revistas semanais que
passaram décadas demonizando Lula e o Partido dos Trabalhadores. O que explica
esse aparente paradoxo? Na verdade, os mesmos 60 indivíduos da nata do sistema
financeiro que responderam à famosa pesquisa
Quaest sobre o governo demonstraram acreditar na
capacidade do ex-prefeito de São Paulo, mas mantinham elevadíssima desconfiança
em relação ao presidente da República.
O fato concreto é que as amarras constantes no PLP
93, que estabelece as bases do Novo Arcabouço Fiscal, apontam para uma redução
continuada da capacidade de o Estado brasileiro recuperar o seu necessário
protagonismo na esfera da economia. A proposta elaborada por Haddad, depois de
consultar apenas o presidente do Banco Central e alguns dirigentes de bancos e
instituições financeiras, mantém a busca por superávit primário e consolida
regras para que as despesas orçamentárias estejam proibidas de crescer no mesmo
ritmo da evolução das receitas. Assim os gastos só podem aumentar 70% da
elevação dos ingressos fiscais.
·
Teto do Haddad e a redução
de gastos públicos
A perpetuação do espírito demoníaco da austeridade
no trato das contas públicas anuncia severas dificuldades nos exercícios
próximos. A manutenção de áreas essenciais como saúde e educação, por exemplo,
na contabilidade do novo teto do Haddad já faz com que dirigentes do Tesouro
Nacional anunciem, desde o mês de março, a necessidade do envio de uma proposta
para retirar do corpo da Constituição os mínimos obrigatórios para
estabelecimento das rubricas orçamentárias para
esses setores. A intenção é eliminar a vinculação compulsória dos gastos da
saúde (15%) e da educação (18%) com a receita corrente do governo federal. Uma
sandice de inspiração liberaloide, que nem mesmo os governos Temer/Meirelles e
Bolsonaro/Guedes conseguiram realizar.
Além destes dois grupos de serviços públicos mais
sensíveis, há um conjunto de outros setores que serão certamente prejudicados
com a vigência do novo arcabouço fiscal. As necessidades em ciência, tecnologia
e e inovação, em políticas de combate à fome e à pobreza, as necessidades na
área de meio ambiente, as políticas públicas em agricultura familiar, as
medidas de saneamento, os orçamentos de previdência social e vários outros
campos estarão impossibilitados de contar com recursos orçamentários de acordo
com as reais necessidades da maioria da população. Por outro lado, os
fundamentais aportes de recursos em direção às empresas estatais e aos bancos
públicos federais também estarão limitados pelas novas regras. O Brasil pode
estar voltando, mas o Estado está ficando para trás.
Para fazer face a tal situação, Haddad já anunciou,
desde o início, aquilo que apresenta como uma solução miraculosa para a falta
de recursos que ele mesmo contribuiu para criar. É importante registrar que o
governo montou para si mesmo uma armadilha na condução da política fiscal. Se a
política monetária já havia sido sequestrada desde o governo Bolsonaro com a
aprovação da lei de independência do BC, o novo governo optou pela entrega –
por vontade própria – de todo o potencial existente na política de gastos
públicos. Assim, a estratégia para recuperar o nível de investimento na
economia passa a depender preponderantemente da ação e do interesse do capital
privado.
·
PPPs: privatização dos
serviços públicos
Diante de tal quadro de limitação da ação do
Estado, o ministro da Fazenda tira de sua cartola a mágica das parcerias
público-privadas, as famosas PPPs. A sua utilização avança em quantidade e
qualidade. Essa forma peculiar de permitir a privatização de serviços públicos
e outros bens e serviços em que o setor público era o principal agente
econômico passa ser a regra. Para além da delegação de tais responsabilidades a
organizações sociais (OSs) do setor privado na saúde e educação, que avançaram
bastante nos 3 níveis de governo ao longo das últimas 2 décadas, agora o
governo acena para PPPs em escala crescente em projetos de infraestrutura, meio
ambiente, pesquisa e inovação tecnológica e até mesmo presídios. Uma loucura!
Esse é o modelo em que o capital privado passa a
comandar os investimentos e a gestão posterior de áreas estratégicas do Estado
brasileiro. Ele pode se converter em uma importante mola mestra do novo ciclo
de acumulação de capital no país. O governo está preparando uma série de
medidas para ampliar o escopo de tais possibilidades de articulação entre o
setor público e o setor privado. Dentre as
novidades, por exemplo, consta a criação de debêntures incentivadas com
garantia governamental e isenção de imposto de renda sobre tais papéis. Essa
modalidade de negócio permite a alavancagem de recursos pelo setor privado
interessado em fazer
negócios em áreas que até há pouco tempo atrás eram de exclusividade do setor
público, a exemplo de saúde, educação, saneamento e segurança pública.
Uma das principais diferenças reside na lógica de
atuação do capital privado. Quando realiza investimentos em tais setores, o
investidor está preocupado apenas e tão somente com a taxa de retorno do
capital aplicado e não com a qualidade do serviço prestado à sociedade ou ao
cidadão. A busca pela chamada “maximização da rentabilidade” foca unicamente no
balanço superavitário entre receitas e despesas de cada projeto. Assim ao
elevar receitas e reduzir despesas, o caminho está aberto para o aumento
exagerado de tarifas e a diminuição injustificada dos gastos associados à
melhoria dos serviços.
·
PPP não é panaceia para
retirada do Estado
O modelo de PPPs existe desde o governo FHC, mas
sua utilização entusiasmada pelos governos estaduais não se localiza apenas nas
gestões de governadores tucanos. A Bahia e o Piauí, por exemplo, mantêm há um
bom tempo programas de serviços públicos com base nesse tipo de concessão ao capital
privado. Não por acaso os últimos governadores tornaram-se ministros de
destaque no terceiro mandato de Lula: Rui Costa na Casa Civil e Wellington Dias no Desenvolvimento Social. Esse fenômeno abre a possibilidade de
que tal modelo seja efetivamente estabelecido como a regra da expansão desse
tipo de serviço público. Ou seja, sua transformação em negócio para o capital
privado.
O caso das PPPs para presídios é bastante
emblemático dos riscos e consequências da generalização do uso das mesmas. O
estado de Minas Gerais foi o primeiro a adotar o modelo para o Presídio de
Ribeirão das Neves. Atualmente está em debate o apoio financeiro do BNDES para
uma demanda do governador do Rio Grande Sul. Eduardo Leite (PSDB) pretende
lançar uso do modelo para um presídio no município de Erechim, com previsão de
leilão a ser realizado na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. Haja simbolismo
de interface entre o as esferas pública e privada.
·
PPP em presídios:
perpetuação da violência, injustiça e desigualdade
Este talvez seja um dos casos em que o recurso à
PPP torna mais evidente a contradição entre o modelo de investimento e gestão
privadas e o natureza intrínseca de um serviço público. A transformação de
presídios em objeto de acumulação de capital coloca o encarceramento como
elemento fundamental para a obtenção de receitas pelo investidor em busca de
seu lucro. Quanto maior for o número de presos, maior será a rentabilidade do
investimento. Quanto piores forem as condições dos mesmos, menor será a despesa
e, portanto, maior a lucratividade do negócio. Esse objetivo vai totalmente na
contramão da necessária mudança na política de segurança pública e de
encarceramento.
É mais do que sabido que a composição da população
carcerária brasileira é majoritariamente feita de jovens e negros, de acordo
com dados do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública. Em 2022 havia
826 mil presos, sendo que os negros representavam 68% do total. O perfil mais
jovem dessa parcela é demonstrado pela presença de 46% com idade entre 18 e 29
anos. Além disso, mais de 25% de todos os encarcerados estavam ainda em
detenção provisória, sem julgamento nem condenação. A privatização dos
presídios opera na lógica de aprofundar esse quadro de injustiças e
desigualdades
A incorporação dos objetivos e dos métodos do
neoliberalismo por governos progressistas e de esquerda só trouxe péssimos
resultados na experiência internacional. Ainda está em tempo de Lula acordar
para a necessidade de impedir que essa trilha seja adotada pelo seu governo.
Projetos financeiros com incentivos tributários e garantias governamentais para
as parcerias público-privadas não podem se converter na panaceia para as
necessidades de recuperação do protagonismo do Estado brasileiro.
Ø Sem marco fiscal, PAC pode ser adiado e insatisfação na Câmara pode
prorrogar apreciação
A pauta econômica desta semana e da próxima, no
Congresso Nacional, deve influenciar no lançamento do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC).
Na avaliação de interlocutores do Palácio do
Planalto, é preciso ter recursos adicionais para os programas desenhados e o
ideal seria o lançamento vir após a aprovação do marco fiscal.
Nos bastidores, existe um impasse entre Casa Civil
e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI).
Há um
movimento interno na Casa Civil para que não sejam cumpridos os acordos de
liberação de recursos com o Congresso (emendas
de comissão, de bancada e RP2A4 — disponibilizadas pelos ministérios ao
parlamento). Com isso, a ideia é redirecionar esses recursos para financiamento
do PAC.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, negou à
reportagem a possibilidade de corte de recursos prometidos ao Congresso.
Na SRI, o retorno obtido pela CNN é que os recursos do
PAC já estavam previstos na “PEC do Estouro”. Já os recursos de financiamentos
vêm de carteiras do BNDES, por exemplo.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social,
Paulo Pimenta, afirmou na última quarta-feira (26) que a nova versão do PAC
será lançada no dia 11 de agosto, em evento no Rio de Janeiro. Inicialmente, o
governo previa lançar o programa em abril e, desde então, foi adiado pelo menos
duas vezes.
Os próximos dias serão decisivos nas agendas tanto
do governo, quanto do Congresso Nacional.
Enquanto no governo, sem aprovação do marco fiscal,
o lançamento do PAC pode ser adiado novamente, na Câmara dos Deputados é
ventilada a possibilidade de não se apreciar o novo marco fiscal — que vai
substituir o teto de gastos — até a
definição da minirreforma ministerial. A ameaça de
corte de verbas parlamentares pelo Palácio do Planalto para financiar o PAC é
outro ponto de atenção para os parlamentares.
A Câmara dos Deputados, em especial o presidente da
Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem nas mãos a definição da agenda no marco fiscal,
que foi alterado no Senado e precisa passar pelo crivo dos deputados antes de
ser finalizada a discussão no Congresso Nacional.
A data para apreciação da regra ainda não foi
definida, apesar de Lira já ter sinalizado publicamente que tem até dia 31 de
agosto para aprovar e pretender fazer isso até lá.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca alternativas
para apresentar ao Centrão, que fez indicações para pastas que enfrentam
resistências.
O partido de Lira indicou André Fufuca, líder do PP
na Câmara, para chefiar o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Já o
Republicanos indicou Silvio Costa Filho (PE) para o Ministério do Esporte. Há
uma expectativa de definição ainda esta semana.
Até 31 de agosto, o Executivo deve enviar ao
Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Em um possível
cenário sem marco fiscal aprovado e sem LDO, o governo teria que enviar um
texto do PLOA com base nas regras ainda vigentes do atual teto de gastos. Ou
seja, seria um orçamento “fictício”, ainda respeitando o teto de gastos e com
menos R$ 169 bilhões em recursos para o próximo ano.
O deputado Danilo Forte (União-CE) foi escolhido
relator da LDO. Ele já afirmou à CNN que
o andamento da proposta depende da aprovação do marco fiscal. “Depois de
aprovado o arcabouço é que vou começar a trabalhar na LDO e aí que começa o
processo: primeiro relatório preliminar, depois audiência pública, prazo para
emendas e, só então, relatório final”, disse Forte.
Para 2023, foi aprovada uma proposta de emenda
constitucional (PEC) que ganhou o apelido de “PEC da Transição”. A proposta
garantiu uma ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões (podendo chegar a R$
169 bilhões, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias).
Porém, a medida perde valor em 2024. Por isso, é
necessária a aprovação do marco fiscal, que altera a atual regra do teto de
gastos.
Ø Presidente do Sebrae defende ministério das micro e pequenas empresas
O presidente nacional do Sebrae, Décio Lima,
defendeu a criação de um ministério para as micro e pequenas empresas e os
microempreendedores individuais (MEI). Segundo nota publicada nesta terça-feira,
1º, no blog da jornalista Daniela Lima, da GloboNews, a ideia é considerada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como forma de abrigar partidos do
Centrão no governo.
"Isso é fundamental para que nós possamos
proteger os pequenos negócios e fazer com que esse setor cresça. São os
pequenos que promovem a economia do nosso país. Portanto, essa é uma notícia
maravilhosa: a inclusão desse setor, como já tem sido desde janeiro deste ano,
como prioridade na governança do Brasil e na economia do país", afirmou
Lima, em nota divulgada à imprensa.
De acordo com a publicação, a secretaria dedicada
aos pequenos negócios, hoje no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio (MDIC), seria separada da pasta e robustecida com outras atribuições e
talvez até uma agência.
Em uma estratégia semelhante à pensada por Lula, a
ex-presidente Dilma Rousseff criou, em 2013, a Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, com status de ministério. À época, a pasta serviu para aproximar o PSD
do governo com a indicação do então vice-governador de São Paulo, Guilherme
Afif Domingos (PSD), para chefiar a secretaria.
Fonte: Por Paulo Kliass, em Outras Palavras/CNN
Brasil/Agencia Estado
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