Governo não descarta Medida
Provisória para limitar salário mínimo em 2025, diz secretário
O
secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan,
afirmou nesta quinta-feira (12) que o governo não descarta a possibilidade de
editar uma Medida Provisória para limitar o aumento do salário mínimo em 2025 e
nos próximos anos.
O
plano original da área econômica, entretanto, é aprovar um projeto de lei sobre
o assunto, que já foi enviado ao Congresso Nacional.
"A
gente não descarta isso [baixar uma Medida Provisória],mas o trabalho todo, os
nossos planos A e B são focar agora [na aprovação do projeto de lei no
Congresso Nacional]. Está indo tudo bem. Estamos indo bem, avançando. E espero
que a gente conclua esse processo o mais rapidamente possível", declarou
Durigan a jornalistas.
A
limitação do salário mínimo é a principal medida do pacote de corte de gastos
anunciado no fim de novembro pela equipe econômica.
A
estimativa do governo é de deixar de gastar com
aposentadorias e pensões cerca de R$ 110 bilhões nos próximos cinco anos.
<><> Proposta
do governo
A
proposta é limitar o crescimento real, acima da inflação, a no máximo 2,5% ao
ano — que é o mesmo limite de despesas do arcabouço fiscal, a regra para as
contas públicas.
Pela
regra atual, que ainda está em vigor, o salário mínimo cresce pela variação da
inflação do ano anterior (no acumulado de doze meses até novembro), mais o
crescimento do PIB de dois anos antes.
Pela
fórmula atual, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.527,71 a
partir de janeiro do ano que vem, com pagamento em fevereiro. Com o arredondamento do valor, avançaria
para R$ 1.528.
Entretanto,
de acordo com a proposta de corte de gastos anunciada no fim de novembro, o
salário mínimo subiria R$ 1.517,34. Com o arredondamento do valor,
avançaria para R$ 1.517.
🔎Ou
seja, haveria uma perda de
R$ 11 por mês em 2025 para os trabalhadores, aposentados e pensionistas, além
de mais R$ 11 para quem tem direito ao décimo terceiro salário.
<><> Despesa
menor em 2025
Com
a nova proposta para o salário mínimo, o governo deixará de pagar em
aposentadorias e benefícios sociais cerca de cerca R$ 4,4 bilhões em 2025.
Isso
porque, de acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário
mínimo se cria uma despesa de aproximadamente R$ 392 milhões.
·
Os
benefícios previdenciários, entre outros, não podem ser menores que o valor do
mínimo.
·
Esse
é o valor que aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais
vinculados ao salário mínimo (como o BPC) deixariam de receber nos próximos
cinco anos.
<><> Referência
para 59,3 milhões de pessoas
De
acordo com nota técnica divulgada em dezembro do ano passado, e atualizada em
janeiro de 2024 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,3
milhões de pessoas no Brasil.
Além
dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do
mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.
O
salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do
"salário médio" dos brasileiros e a elevação do poder de compra do
trabalhador.
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Aposentadoria militar: comandante da Marinha recebe R$
1 milhão após ir para a reserva
Comandante da Marinha,
Marcos Sampaio Olsen recebeu pouco mais de R$ 1 milhão ao ir para a reserva em
2023. O valor foi referente a uma verba indenizatória de R$ 394 mil e a férias
atrasadas no valor de R$ 216 mil, pagas em janeiro do ano passado, além de
outros recursos indenizatórios de R$ 444,5 mil, recebidos no mês seguinte. As
informações são do Portal da Transparência e publicadas na Folha de S.Paulo.
O almirante não está entre
as 40 pessoas indiciadas pela Polícia Federal no inquérito do plano golpista.
Entre os indiciados, estão Jair Bolsonaro (PL), mais de 20 militares, e
ex-ministros como Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Walter
Braga Netto (Defesa e Casa Civil) e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (Defesa).
Militares das Forças Armadas
têm direito à integralidade e à paridade na reserva. Quando se aposentam,
continuam recebendo salário integral e os mesmos reajustes que os oficiais e
praças no serviço ativo. O militar que vai para a reserva remunerada ganha
benefícios que podem superar R$ 1 milhão nos casos de oficiais-generais. Os
privilégios são previstos em legislação.
Atualmente, um militar tem o
requisito mínimo de 35 anos de serviço para se aposentar, conforme estipulado
na reforma da previdência dos militares de 2019. O tempo mínimo antes era de 30
anos, contando os cursos de formação, como a Aman (Academia Militar de Agulhas
Negras).
A Marinha disse que o
pagamento de militares no País atende rigorosamente o arcabouço legal vigente e
suas atualizações, a seguir: Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de
2001, o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e a Lei nº 13.954, de 16
dezembro de 2019.
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Congresso joga
pauta econômica para última semana. Veja pontas soltas
O Congresso Nacional terá a última
semana antes do recesso parlamentar repleta de pautas ligadas à agenda
econômica para analisar. A expectativa é conseguir concluir a avaliação dessas
matérias até sexta-feira (20/12), quando os deputados e senadores deverão
deixar Brasília para celebração das festividades de fim de ano.
Reforma tributária
O Senado Federal finalizou na
quinta-feira (12/12) a votação do texto principal da regulamentação
da reforma tributária.
O texto segue para nova análise na Câmara dos
Deputados,
em decorrência das mudanças feitas pelos senadores.
O Metrópoles conversou
com os integrantes do grupo de trabalho que discutiu a proposta. Esses
parlamentares indicaram que, na segunda-feira (16/12), devem apresentar
mudanças ao texto de Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado no Senado. Com isso, a
expectativa é que a proposta vá ao plenário da Câmara dos Deputados na
terça-feira (17/12).
O projeto em
questão institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado
(IVA) dual.
A proposta aprovada
na Câmara apresentava uma trava de 26,5%. No Senado, esse percentual foi
elevado para 28,67%, de acordo com cálculos divulgados por Braga.
O Partido Liberal
(PL) chegou a apresentar um destaque para reduzir de 26,5% para 25% a trava da
alíquota do CBS e IBS, mas a alteração foi rejeitada pelos senadores.
Com as mudanças
feitas pelos senadores, os deputados indicaram que “é hora de fazer contas” e
analisar a proposta que deverá ser enviada à Câmara dos Deputados nos próximos
dias.
<><> Pacote
de gastos
A equipe econômica
do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um pacote
de revisão de gastos públicos ao Congresso Nacional. Os projetos
visam à economia de aproximadamente R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com o
objetivo de que as despesas obrigatórias caibam no arcabouço fiscal.
No entanto, na
Câmara dos Deputados, as propostas ficaram paradas por ao menos duas semanas em
decorrência do imbróglio referente ao pagamento das emendas parlamentares.
Com isso, na
terça-feira (10/12), o governo publicou uma portaria conjunta para
operacionalizar a liberação das emendas, incluindo aquelas de transferência
especial, chamadas “emendas Pix”.
Logo depois, o
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou os relatores
dos projetos de lei (PL) e de lei complementar (PLP). Na sequência, na
quarta-feira (11/12), o líder alagoano apresentou o nome do deputado que irá
apresentar o parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC).
O governo esperava
que o pacote fosse votado nesta sexta-feira (13/12), mas o presidente
Lira cancelou a sessão por causa do não recebimento do texto da
regulamentação da reforma e da indefinição a respeito do pacote de gastos.
A nova previsão de
alguns deputados é votar ao menos parte do pacote de corte de gastos na semana
que vem, para garantir tempo hábil para as propostas serem analisadas no Senado
Federal.
O presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por outro lado, já
afirmou que as matérias irão tramitar em regime de urgência, sem a necessidade
de apreciação nas comissões temáticas da Casa.
“Plenamente
possível, cinco dias úteis na semana que vem, presidente [da Câmara dos
Deputados] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na
segunda-feira. Então, plenamente possível. Submeter à apreciação, ter a votação
na Câmara, mandar para o Senado, nós darmos um regime de urgência nessa
tramitação e termos a apreciação. Óbvio, vamos dentro do limite”, disse Rodrigo
Pacheco.
Enquanto isso, as
negociações na Câmara dos Deputados não param. O principal ponto de articulação
política está ligado às mudanças previstas no Benefício de Prestação Continuada
(BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Alguns deputados
indicaram ser impossível desidratar o benefício.
Além disso, há um
debate em torno do salário mínimo. A proposta do governo propõe limitar o
aumento real do salário mínimo até 2030, ao vincular o crescimento aos índices
de crescimento real da despesa primária, fixados no arcabouço fiscal.
Os deputados que
conversaram com o Metrópoles disseram não abrir mão da garantia do
ganho real do salário mínimo.
<><> Orçamento
O Congresso
Nacional também precisa finalizar as discussões a respeito das leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA).
Nesta semana, a
Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou os relatórios setoriais do Orçamento
de 2025 e a expectativa é finalizar a discussão sobre o tema na última semana.
O presidente do Senado reforçou que os senadores relatores da LDO e da LOA
estão concentrados na aprovação das propostas antes do recesso.
“Além das sessões
do Senado, também, a princípio, teremos uma sessão na quinta-feira do Congresso
Nacional para apreciar a pauta dos PLNs do Congresso Nacional, eventualmente a
prestação de contas e, sobretudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, pontuou o
presidente do Senado.
Vale destacar que a
não aprovação do projeto da LOA não impede o início do recesso parlamentar.
Apesar disso, o Orçamento da União ficará retraído, sem poder alocar recursos
em áreas preestabelecidas.
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Enquanto
isto, grupo de deputados se articula para aumentar valor de emendas parlamentares
Em mais uma reação do Congresso na
briga pelas emendas parlamentares, deputados se articulam para conseguir
assinaturas suficientes para protocolar uma proposta de emenda à Constituição
(PEC) que aumenta o valor das emendas impositivas. O líder do PL na Câmara,
deputado Altineu Cortes, é o autor da PEC.
Até 2022, os parlamentares tinham
direito a indicar valores correspondentes a 1,2% da receita corrente líquida do
ano anterior. Naquele ano, o percentual subiu para 2%. Agora, a proposta do
líder do PL quer ampliar o valor das emendas para 2,95% da receita corrente líquida do ano anterior.
A Receita Corrente Líquida é a soma de
tudo que a União arrecada, descontadas contribuições previdenciárias de
servidores e repasses para estados e municípios.
Em 2023, a receita corrente líquida do
Brasil ficou em 1,23 trilhão de reais. Isso levou parlamentares a terem 25
bilhões de reais apenas nas emendas individuais - aquelas que cada um deles
pode indicar aos estados. Se somadas as emendas de bancada e comissão, o valor
chega a R$ 49 bilhões.
Se considerarmos o valor da receita
corrente líquida do ano passado, a nova PEC permitiria que o valor das emendas
crescesse este ano, por exemplo, R$ 11 bilhões, um aumento de 45%.
O g1 apurou que pelo menos 100
deputados já tinham assinado a PEC. Para ser protocolada, são necessárias 171
assinaturas.
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Planalto liberou R$ 1,7 bilhão em emendas após pressões do
Congresso Nacional para votar ajuste
Em meio a
intensas pressões do Congresso Nacional, o Palácio do Planalto anunciou nesta
quinta-feira (12) a liberação de R$ 1,761 bilhão em emendas parlamentares.
Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, a medida busca atender
demandas urgentes de parlamentares e garantir o avanço de pautas estratégicas
do governo no Legislativo, como a reforma tributária e o pacote fiscal liderado
pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A liberação
das emendas inclui:
·
R$ 228,6 milhões em emendas
individuais (RP6);
·
R$ 300,4 milhões em emendas de
bancada estadual (RP7);
·
R$ 1,232 bilhão em transferências
especiais, conhecidas como "emendas pix", que permitem o envio direto
de recursos às prefeituras e entidades beneficiadas.
De acordo com
a Secretaria de Relações Institucionais, os valores estarão disponíveis nas
contas até sexta-feira (13), priorizando a execução rápida de projetos locais.
<><> Contexto e embate
com o STF
A decisão
ocorre após meses de tensão entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. Em
agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a
liberação de emendas impositivas sob a justificativa de falta de transparência
nos repasses. Apesar de parcialmente liberadas em 2 de dezembro, as restrições
impostas por Dino inviabilizaram a execução da maioria dessas verbas, ampliando
o mal-estar entre os poderes.
Na última
terça-feira (10), o governo publicou uma portaria que estabelece regras claras
para a liberação das emendas. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU)
emitiu um "Parecer de Força Executória", fundamentado na decisão de
Dino, para garantir a legalidade dos desembolsos. Essa movimentação foi
interpretada como uma manobra para contornar as limitações judiciais e atender
às demandas de deputados e senadores.
<><> Impactos políticos
A liberação
das verbas tem como objetivo não apenas acalmar insatisfações no Congresso, mas
também fortalecer a base aliada do governo em um momento delicado, com projetos
estratégicos em tramitação. A reforma tributária, apontada como prioridade
máxima, depende do apoio do Legislativo para avançar. Da mesma forma, o pacote
de ajuste fiscal enfrenta resistência em setores específicos, exigindo
habilidade política para garantir sua aprovação.
¨
Lira acaba com a “farra” das votações de medidas fascistas
na CCJ. Por Denise Assis
O Diário da
Câmara dos Deputados, desta quinta-feira (12/12), trouxe, em edição
extraordinária, uma decisão da mesa (biênio 2023/2025), com base “nos termos do
art. 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, que diz que
compete ao presidente da Casa supervisionar os trabalhos da Câmara “e manter a
ordem”. O documento considera, ainda, “a proximidade do encerramento da
presente sessão legislativa” para determinar que o período “de 12 a 20 de
dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de
matérias no Plenário, sendo vedada a realização de reunião de qualquer natureza
e ficando cancelada qualquer convocação de reunião para o período”.
A medida põe
fim às votações estapafúrdias – verdadeiros minigolpes – desfechadas pela
ultradireita, conforme tem acontecido ao longo da semana na Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que reativou pautas como: uma medida
permitindo que armas ilegais fossem portadas sem registro; a anistia dos que o
fizeram nos últimos 10 anos; a convocação da polícia para reprimir assentamentos
do MST, sem ordem judicial – uma verdadeira antessala para jogar o movimento
social na clandestinidade; a proposta para acabar com o direito ao aborto legal
e outras extravagâncias típicas de quem transformou a Comissão em uma
verdadeira trincheira de viés fascista.
A medida de
Arthur Lira tira o poder de fogo da presidente da CCJ, Caroline De Toni
(PL-SC), cuja principal bandeira é a anistia para os golpistas. Na edição extra
do Diário da Câmara, Lira destacou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos
Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”. Enfim,
na reta final de sua gestão como presidente – quando os deputados retornarem ao
trabalho já estará na hora de ele entregar o cargo ao sucessor –, um gesto em
nome da população, que, ao longo desses últimos anos, assistiu a manobras
radicais por emendas opacas e vultosas, de assalto ao orçamento da União.
Diante disso,
portanto, o período que resta ao Legislativo (de 12 a 20 de dezembro de 2024)
será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.
Acabou a farra, De Toni.
Tal como Lira,
no retorno do recesso, as mudanças atingirão também a deputada, que deverá
ceder o lugar para outro. Sua passagem deixará a infeliz lembrança de uma
mulher que legislou em favor dos estupradores, do porte ilegal de armas e do
derrame dessas armas para o mundo do crime, promovendo “legalmente” a lavagem
dos armamentos. Não deixará saudades. Pelo menos, não nos que pensam
minimamente no direito dos cidadãos.
Fonte: g1/Brasil 247
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