Palavra de Sá

Fux repudia uso promíscuo dos ‘amigos da corte’ e defende correção pelo STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou com veemência nesta quinta-feira, 13, o volume de entidades que se inscrevem nos processos na qualidade de “amicus curiae” e, na avaliação dele, não contribuem com informações interdisciplinares relevantes.

“Eles têm que chegar aqui, não é para falar sobre Direito, o que os advogados já fizeram, é para falar sobre os conhecimentos interdisciplinares”, disparou o ministro.

Fux defendeu também uma revisão na participação desses órgãos junto ao STF. “Acho que nós precisaríamos corrigir um pouco a atuação dos amici curiae.”

A figura do amicus curiae (amigo da corte, em latim) foi instituída em 2015, pela reforma no Código Civil. O objetivo é permitir que órgãos e entidades especializados participem dos processos como “terceiros interessados”. Ou seja, eles não são parte da ação, mas podem apresentar dados e argumentos úteis para o julgamento. A ideia é que os ministros sejam municiados com informações para decidirem cada caso com o máximo conhecimento possível.

Há processos no STF com dezenas de amici curiae habilitados. Eles têm o direito de apresentar seus argumentos na tribuna, antes das votações, o que pode atrasar o desfecho dos julgamentos.

O interesse neste instrumento é mais comum justamente em casos de grande repercussão, que englobam diferentes pontos de vista. O processo sobre o marco temporal para a demarcação em terras indígenas, por exemplo, tem mais de 70 associações e entidades cadastradas como amici curiae.

Para Fux, há um uso “promíscuo” e “vulgar” da prerrogativa. O ministro defendeu, por exemplo, que não há necessidade de ouvir novamente os órgãos e entidades quando houver audiência pública na fase de instrução do processo.

“Onde funciona amicus curiae, não deve haver audiência pública. Onde há audiência pública, não há necessidade de amicus curiae. Tudo o que eles têm que falar, falam na audiência.”

Uma mudança na sistemática poderia ser promovida por meio do regimento interno do tribunal.

As críticas do ministro foram feitas nesta tarde, no plenário do STF, depois que o tribunal concordou em adiar o julgamento sobre a taxação de agrotóxicos.

O processo estava pronto para ser votado, mas os ministros decidiram convocar uma audiência pública, a pedido do PSOL, que move a ação.

O caso foi levado ao plenário físico após um pedido de destaque de André Mendonça no julgamento virtual, que se arrastava desde novembro de 2020. Com isso, o placar é zerado e os ministros têm que votar novamente. Oito votos já haviam sido registrados na modalidade virtual. Como o placar estava dividido, Mendonça considerou necessário abrir o debate presencial, para modular a decisão.

“Terei dificuldade, em outras situações, interromper um julgamento já avançado e reabrir a instrução para audiência pública”, ressalvou André Mendonça.

 

•           Supremo vai monitorar todas as redes sociais e rastrear críticas dos usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a abertura de uma licitação para contratar uma empresa que será encarregada de monitorar as redes sociais sobre conteúdos que envolvam a Corte.

O valor do contrato, segundo o edital, é de 345.000 reais e prevê duração de um ano. A iniciativa surge no momento em que a Corte vem intensificando, ano a ano, o combate à disseminação de notícias falsas e ataques que sofre na internet.

O Supremo quer saber tudo que se fala sobre ele nas redes sociais. A empresa que vencer a licitação fará um acompanhamento ininterrupto do Facebook, Twitter, Youtube, Instagram, Flickr, TikTok e Linkedin.

MONITORAMENTO

O trabalho envolverá ainda a análise da imagem do Supremo, a identificação de assuntos relevantes abordados pelos usuários e a classificação do material.

A empresa também terá a responsabilidade de identificar quem são as pessoas que estão compartilhando os conteúdos — especialmente os autores de menções negativas.

O STF solicita no edital que a empresa contratada utilize uma ferramenta específica no trabalho de monitoramento. Ela precisa ser capaz de “identificar públicos, formadores de opinião, discursos adotados, georreferenciamento da origem das postagens, bem como avaliar a influência dos públicos, dos padrões das mensagens e de eventuais ações organizadas na web”.

Os ministros vão receber relatórios com balanços diários, semanais e mensais, identificando os formadores de opinião que debateram assuntos relacionados ao Supremo, com análise de seu posicionamento e sua capacidade de repercussão.

O trabalho deve conter ainda uma avaliação geral do impacto da mobilização em torno de temas relacionados à Corte, com avaliação de seus reflexos na opinião pública.

Além dos dados precisos sobre a imagem da Corte no universo digital, a ferramenta deve inibir a difusão de ameaças feitas aos ministros. Os dados colhidos, se for o caso, poderão ser compartilhados com a Polícia Federal.

 

•           MPT pode figurar no polo passivo de ação derivada de sua atuação, decide TST

Embora não possua personalidade jurídica própria, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar na defesa das ações promovidas que estejam no âmbito de suas funções constitucionais.

Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho em figurar no polo passivo de ação revisional de ação civil pública por ele ajuizada.

Na decisão questionada, o tribunal regional entendeu que o MPT é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação civil pública ajuizada por ele. O entendimento foi que a ação revisional deveria ser ajuizada contra a União, pessoa jurídica de direito público, a qual o órgão do Ministério Público do Trabalho é pertencente e vinculado.

Ao analisar o caso, a relatora da matéria, ministra Liana Chaib, explicou que por falta de previsão legal, a tese que sempre prevaleceu foi de que pelo MPT integrar a União, as ações derivadas em que o órgão for demandado por sua atuação deveriam ser defendidas pela Advocacia Geral da União.

A magistrada, contudo, tem entendimento diverso. “Todavia, no tocante à atuação jurisdicional do Ministério Público do Trabalho, a melhor exegese que se extrai do artigo 129 da CF/88 é aquela que confere a máxima efetividade e concordância prática do comando constitucional relativo às suas funções institucionais, entendendo-se como a “defesa” da ordem jurídica sob as perspectivas do polo ativo e do polo passivo”, pontuou.

A ministra sustentou que o MPT possui legitimidade para figurar no polo passivo em todas as ações provocadas por sua atuação na proteção da ordem jurídica e dos direitos coletivos da sociedade. O entendimento foi unânime.

 

•           A novos membros da AGU, Gilmar destaca defesa da democracia e de políticas públicas

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, destacou nesta sexta-feira (14/6) o papel da Advocacia-Geral da União na manutenção de políticas públicas e na defesa da democracia.

Advogado-geral da União de 2000 a 2002, o ministro deu uma aula magna no curso de formação de novos membros da AGU, em que lembrou de sua gestão e expôs o que considera como desafios do órgão. Os 530 novos integrantes das carreiras jurídicas da instituição tomaram posse em 7 de junho.

“Hoje, podemos saber, por exemplo, que ao evitar um aumento desmesurado no FGTS, recursos poderão ser vertidos para habitação e saneamento e que isso pode ser metrificado. Então o trabalho de vocês tem um grande alcance social. Se nós evitamos esqueletos, nós permitimos que a boa energia dos recursos se volte para atividades que podem concluir consistentes políticas públicas”, disse o ministro.

Segundo o decano do Supremo, o Brasil precisa superar o “quadro brutal de desigualdade” e os novos integrantes da AGU participam desse processo ao dar um arcabouço jurídico forte e por representarem “um braço jurídico relevante” na execução de políticas públicas.

“Para aqueles que têm compromisso com democracia social, é fundamental que as políticas públicas sejam exitosas, bem aplicadas e que os projetos sejam efetivados. As políticas públicas, dependendo da explicação que se dá para elas, sofrem um grande assédio judicial e é preciso ter estratégia para lidar com isso (…) A AGU cumpre uma função relevante na execução de políticas públicas e isso é elementar em um discurso em que a gente discute muito a democracia.”

•           Ordem democrática

O ministro também destacou o papel da AGU na manutenção da ordem democrática. Ele destacou como desafios do órgão o combate às fake news para atacar as instituições e a necessidade de regulação das redes sociais.

“Outra questão que devemos estar associados e discutir é a regulação das redes sociais. Reputo extremamente relevante que tratemos dessa questão e que priorizemos isso como algo importante para a própria democracia”, disse o ministro.

“A mim me parece que a tarefa dos senhores envolve essa questão. É fundamental que a instituição que os senhores criaram para a defesa da democracia atue nesse processo de processo de formulação de novas políticas regulatórias. É extremamente importante que possamos dar atenção a esse tema. A democracia não se faz com mentiras. A democracia precisa de verdades viáveis e é preciso que as pessoas tenham confiança. Isso, de alguma forma, desaparece quando criamos um universo tão fragmentado e de tão pouca confiança”, prosseguiu.

Os 530 novos membros da AGU tomaram posse em 7 de junho. São 230 advogados da União, 150 procuradores federais e 150 procuradores da Fazenda Nacional.

O curso de formação dado aos novos membros das carreiras jurídicas do órgão é feito pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União.

 

•           Bolsonaro aposta no TSE para disputar em 2026, mas as chances são pequenas

Jair Bolsonaro (PL) disse a pelo menos três pessoas que aposta em recursos no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para reaver o direito de se candidatar novamente à Presidência em 2026. O discurso do ex-presidente, porém, é visto por alguns aliados e por especialistas em direito eleitoral mais como um aceno à militância, para mantê-la acesa, do que como uma esperança real.

As projeções feitas por Bolsonaro também esbarram em dificuldades jurídicas – sobretudo no STF (Supremo Tribunal Federal).

O cálculo que Bolsonaro externou a essas pessoas leva em conta o fato de que o TSE terá no ano eleitoral uma composição mais favorável a ele.

O ministro Kassio Nunes Marques presidirá a corte, que terá também André Mendonça em sua composição. Ambos foram indicados por Bolsonaro para as vagas no Supremo. A ministra Cármen Lúcia também deve ser substituída em agosto de 2026 por Dias Toffoli, magistrado visto com bons olhos por aliados do ex-mandatário.

Entre os bolsonaristas mais otimistas, há uma avaliação de que o apoio popular do ex-presidente imporá uma mudança de tom na política e no Judiciário, facilitando uma eventual reviravolta em sua situação.

Eles dizem acreditar que mesmo o STF ficará gradualmente mais acuado diante de pressão do Congresso e de parte da sociedade civil, que vêm ampliando críticas aos inquéritos sob relatoria de Alexandre de Moraes.

Outra projeção que circula no meio bolsonarista é a de que até 2026 o próprio PT e o presidente Lula (PT) concluirão que é melhor disputar uma eleição com ele do que com um candidato como o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Outro fator de mudança que pode influenciar o cenário político favoravelmente a Bolsonaro, segundo esses aliados, é uma vitória de Donald Trump nos Estados Unidos.

Uma ala de interlocutores do ex-presidente menos otimista vê com ceticismo uma mudança de cenário político tão expressiva que garanta a ele reversão de sua inelegibilidade.

O ex-chefe do Executivo foi condenado pela Justiça Eleitoral em duas ações, ambas em 2023: a primeira pela reunião feita no Palácio da Alvorada com embaixadores para deslegitimar o sistema eleitoral. A segunda, sobre uso do 7 de setembro de 2022 para fazer campanha eleitoral. Pelas regras, sua condenação pela Lei da Ficha Limpa durará até 2030.

A defesa de Bolsonaro recorreu ao Supremo nos dois casos. Ela tem até 2026 para esgotar os recursos na corte. Seu advogado é Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE.

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha traçaram alguns cenários possíveis que beneficiariam o presidente, mas afirmam ser baixa a probabilidade de qualquer um deles.

Um seria a anulação liminar, por algum ministro do STF, das decisões do TSE. Nesse caso, seria necessário o plenário referendar a decisão, o que hoje é visto como hipótese altamente improvável. O recurso do caso dos embaixadores está com Luiz Fux. O segundo ainda não foi distribuído.

Outro cenário diz respeito ao STF julgar os recursos improcedentes e devolver os processos para o TSE, onde as sentenças são executadas.

Bolsonaro poderia, em tese, entrar com a chamada ação rescisória. Esse tipo de ação é raro e lista cenários em que o processo já transitado em julgado pode ser rescindido. Por exemplo, quando a decisão for proferida por “juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente”.

“Existe essa possibilidade, mas ela é muito mais teórica do que fática, honestamente. Por mais que seja um ex-presidente, não vejo a Justiça Eleitoral disposta a esse comportamento, ainda que seja outra composição [do TSE]”, disse Renato Ribeiro, coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

O advogado Alberto Rollo diz acreditar que os caminhos jurídicos para Bolsonaro são mais uma resposta política do que jurídica em si. “Ele pode reclamar para o papa, para o Trump, para quem quiser, não significa que vá conseguir. Imagino que seja para manter o discurso de que está vivo, perante a militância, de que não aceitou sem reclamar, recorrer”, afirmou.

Outro grande obstáculo para a projeção que Bolsonaro tem feito é o de que ele é investigado em inquéritos no STF que tratam dos casos da tentativa de golpe, da fraude em cartão de vacinação e das joias.

Se Bolsonaro for eventualmente condenado na esfera criminal nesses casos, ele perde os direitos políticos a partir do momento em que não couberem mais recursos, ou seja, quando a condenação tiver transitado em julgado, e enquanto ele cumprir a pena.

Assim, só cumprindo, revertendo ou anulando a pena criminal ele poderia ver recuperados seus direitos políticos novamente.

 

Fonte: Agencia Estado/Veja/Conjur/FolhaPress